202630920844
Aprovada
2026
00010.005490/2026-69
WILSON BRANDÃO - PP
PP
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
FRANCISCO AYRES
Construção de Academia da Saúde no município, destinada à promoção da saúde, incentivo à prática de atividades físicas, lazer e melhoria da qualidade de vida da população, contemplando infraestrutura adequada para realização de atividades esportivas, recreativas e de convivência comunitária.
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021.
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O município de Francisco Ayres possui a necessidade de ampliar e fortalecer as ações de promoção da saúde preventiva e da qualidade de vida da população, especialmente diante do aumento de doenças relacionadas ao sedentarismo, como hipertensão, diabetes e obesidade. Nesse contexto, a implantação de uma Academia da Saúde representa uma importante estratégia de incentivo à prática regular de atividades físicas, recreativas e de convivência social.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 100.000,00