202630920846
Aprovada
2026
00010.005495/2026-91
WILSON BRANDÃO - PP
PP
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
FRANCISCO AYRES
Construção da Casa do Idoso no município, destinada ao atendimento e acolhimento da população idosa, oferecendo espaço adequado para realização de atividades de convivência, assistência social, lazer, promoção da saúde, inclusão social e fortalecimento de vínculos comunitários, com infraestrutura acessível e apropriada às necessidades da terceira idade.
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021.
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O município de Francisco Ayres possui crescente demanda por políticas públicas voltadas à promoção do bem-estar, inclusão social e melhoria da qualidade de vida da população idosa. Nesse sentido, a construção da Casa do Idoso torna-se essencial para garantir um espaço adequado ao desenvolvimento de atividades sociais, culturais, recreativas e de promoção da saúde, proporcionando maior integração e fortalecimento dos vínculos comunitários.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 200.000,00