202631110872
Aprovada
2026
00010.005747/2026-82
DR. FELIPE SAMPAIO - MDB
MDB
Transferências com finalidade definida
Repasses de recursos, onde o parlamentar estabelece prévia e especificamente como o dinheiro deve ser usado pelo ente beneficiado, vinculando-o a uma área de atuação e exigindo um convênio ou instrumento similar para formalizar o gasto.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -SEDUC
ESPERANTINA
Destinação de recursos financeiros à Associação para o Bem-Estar do Menor Carente de Esperantina – AMARE
12 - EDUCAÇÃO
PROMOVER A GESTÃO EDUCACIONAL DEMOCRÁTICA, INOVADORA E COLABORATIVA, ATRAVÉS DE PROJETOS, PALESTRAS, OFICINAS E OUTRAS ATIVIDADES.
4 -
A Associação para o Bem-Estar do Menor Carente de Esperantina – AMARE, fundada em 1990, é uma entidade beneficente de assistência social que atua de forma consolidada na defesa e garantia de direitos de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de vulnerabilidade no município de Esperantina. Por meio de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, atenção psicossocial, apoio pedagógico, oficinas educativas, culturais e esportivas, a instituição promove o desenvolvimento humano integral e a inclusão social com respeito à diversidade.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 350.000,00