202631800922
Aprovada
2026
00010.006314/2026-44
NERINHO - PT
PT
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Caldeirão grande do Piauí
Adequação de estradas vicinais no município de Caldeirão Grande do Piauí/PI, compreendendo serviços de patrolamento, terraplanagem, cascalhamento, drenagem superficial, conformação de plataforma,
recuperação de trechos críticos e melhorias necessárias para garantir condições adequadas de trafegabilidade nas vias rurais do município.
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021.
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O município de Caldeirão Grande do Piauí possui uma extensa rede de estradas vicinais responsáveis pela ligação entre comunidades rurais, propriedades agrícolas e a sede municipal. A ação do tempo, especialmente durante os períodos chuvosos, provoca danos significativos nessas vias, comprometendo a mobilidade da população, o transporte escolar, o acesso aos serviços públicos e o escoamento da produção agropecuária. A adequação das estradas vicinais contribuirá
para melhorar a infraestrutura rural, promover maior segurança no deslocamento dos usuários e fortalecer o desenvolvimento econômico e social do município.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 250.000,00