202631800933
Aprovada
2026
00010.006337/2026-59
NERINHO - PT
PT
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Pio IX - PI
Execução de obras de pavimentação em estradas vicinais localizadas na zona rural do Município de Pio IX – PI.
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021.
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O Município de Pio IX – PI possui extensa rede de estradas vicinais responsáveis pela ligação entre as comunidades rurais e a sede municipal, constituindo vias essenciais para o desenvolvimento econômico, social e produtivo do município.
Grande parte da população da zona rural utiliza diariamente essas estradas para acesso às escolas, unidades de saúde, serviços públicos, comércio local e demais atividades essenciais. Além disso, as vias rurais são fundamentais para o transporte da produção agrícola e pecuária, principal fonte de renda de diversas famílias do município.
Entretanto, determinados trechos apresentam desgaste provocado pela ação do tempo, pelo tráfego constante de veículos e pelas condições climáticas da região, comprometendo a trafegabilidade, principalmente durante o período chuvoso.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 228.500,00