202631090977
Aprovada
2026
00010.006616/2026-12
DR. HÉLIO - MDB
MDB
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Santa Cruz dos Milagres - PI
Transferência especial de recursos ao município de Santa Cruz dos Milagres – PI para custeio das despesas relacionadas à manutenção de estradas vicinais, aquisição de combustível para máquinas pesadas e aquisição de peças para veículos da administração municipal.
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021.
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A emenda visa atender à necessidade de manutenção da malha viária rural e da frota municipal, diante das dificuldades enfrentadas pelo município na conservação das estradas vicinais e operacionalização dos serviços públicos essenciais. O aporte contribuirá para garantir melhores condições de tráfego, fortalecimento das atividades rurais e continuidade dos serviços prestados à população.
Considerando a dotação orçamentária atualizada, verificou-se que, no conjunto das emendas vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento) do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se atendida, até a presente data, nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo, que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 150.000,00