202631091000
Aprovada
2026
00010.006738/2026-17
DR. HÉLIO - MDB
MDB
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
SANTA CRUZ DOS MILAGRES - PI
Transferência especial de recursos ao município de Santa Cruz dos Milagres – PI para investimento na construção de quadra poliesportiva de areia destinada à prática de vôlei de praia e futebol de areia, no Bairro Campo, incluindo serviços de terraplanagem, infraestrutura, cercamento, iluminação e demais itens necessários à execução da obra.
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021.
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A emenda visa atender à carência de espaços públicos adequados para a prática esportiva e atividades de lazer no município, especialmente para jovens e demais habitantes do municipio. A implantação da quadra contribuirá para a promoção do esporte, da convivência comunitária, da inclusão social e da melhoria da qualidade de vida da população.
Considerando a dotação orçamentária atualizada, verificou-se que, no conjunto das emendas vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento) do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se atendida, até a presente data, nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo, que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 100.000,00