202630931021
Aprovada
2026
00010.006917/2026-46
SEVERO EULÁLIO - MDB
MDB
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Curral Novo
Custeio para realização do evento de Aniversário do município de Curral Novo
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021.
0 - -
A realização do evento de aniversário do Município de Curral Novo do Piauí constitui importante manifestação cultural, social e institucional, promovendo a valorização da história, da identidade e das tradições locais, além de proporcionar lazer, integração comunitária e fortalecimento do sentimento de pertencimento da população.A destinação de recursos de custeio justifica-se pela necessidade de garantir a adequada infraestrutura e organização do evento, assegurando segurança, acessibilidade, conforto e qualidade na execução das atividades comemorativas. Os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas correntes relacionadas à contratação de serviços e estruturas indispensáveis à realização da programação oficial do aniversário do município, em conformidade com o interesse público e a legislação vigente.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
-
R$ 350.000,00