202631071025
Aprovada
2026
00010.007013/2026-38
DR. VINICIUS - PT
PT
Transferências com finalidade definida
Repasses de recursos, onde o parlamentar estabelece prévia e especificamente como o dinheiro deve ser usado pelo ente beneficiado, vinculando-o a uma área de atuação e exigindo um convênio ou instrumento similar para formalizar o gasto.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DO PIAUÍ - SECULT
Parnaíba-PI
Destinação de emenda parlamentar impositiva, para apoiar a realização do XXIV São João da Parnaíba, no município de Parnaíba-PI, contemplando despesas com contratação de atrações culturais e musicais, necessários à execução do evento, visando à valorização da cultura popular nordestina, ao fortalecimento do turismo cultural e à promoção do desenvolvimento econômico local.
13 - CULTURA
INCENTIVAR A PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE BENS, SERVIÇOS E CONTEÚDOS CULTURAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CALENDÁRIO CULTURAL DO ESTADO.
11 -
A presente emenda parlamentar impositiva tem por finalidade apoiar a realização do XXIV São João da Parnaíba, uma das mais tradicionais manifestações culturais do litoral piauiense, evento que há mais de duas décadas integra o calendário cultural do município e se consolidou como importante instrumento de valorização das tradições populares, fortalecimento da identidade cultural e promoção do desenvolvimento econômico regional.
As festividades juninas representam um dos maiores patrimônios culturais do Nordeste brasileiro, reunindo elementos históricos, artísticos e folclóricos que expressam a identidade do povo nordestino por meio das quadrilhas juninas, danças típicas, apresentações culturais, música regional, gastronomia e manifestações populares transmitidas entre gerações.
Além de sua relevância cultural, o XXIV São João da Parnaíba desempenha importante papel no fortalecimento da economia local, promovendo significativa movimentação financeira nos setores de comércio, hotelaria, gastronomia, transporte, artesanato, economia criativa e prestação de serviços. O evento gera oportunidades de trabalho temporário, amplia a renda de pequenos empreendedores e fortalece a cadeia produtiva do turismo e da cultura no município.
A iniciativa também contribui para a promoção turística de Parnaíba, ampliando a visibilidade do município como destino cultural e turístico, atraindo visitantes de diversas regiões do Estado e de outras unidades da Federação, especialmente em razão da importância estratégica da cidade como porta de entrada do litoral piauiense.
A realização do evento proporciona ainda espaços de valorização dos artistas locais, grupos culturais, quadrilhas juninas e demais agentes da cultura popular, fortalecendo a preservação do patrimônio cultural imaterial e incentivando a participação da comunidade nas atividades culturais e de lazer.
A destinação dos recursos encontra respaldo nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, que atribuem ao Poder Público o dever de garantir o pleno exercício dos direitos culturais e apoiar as manifestações da cultura popular brasileira, bem como fomentar ações voltadas ao desenvolvimento social, econômico e turístico dos municípios.
Diante da expressiva relevância cultural, social, econômica e turística do evento, justifica-se plenamente a destinação dos recursos para a realização do XXIV São João da Parnaíba, contribuindo para a preservação das tradições nordestinas, o fortalecimento da economia local, a promoção do turismo e a valorização da cultura piauiense.
Considerando a dotação orçamentária atualizada, verificou-se que, no conjunto das emendas vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento) do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se atendida, até a presente data, nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo, que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 250.000,00