202631791025
Aprovada
2026
00010.006959/2026-87
JANAINNA MARQUES - PT
PT
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
MORRO DO CHAPEU DO PIAUI
Destinação de recursos financeiros para investimentos em infraestrutura no município, compreendendo a execução de obras, reformas, ampliações e melhorias em bens públicos.
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021.
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A ação tem como objetivo melhorar a qualidade de vida da população, garantir maior mobilidade e segurança, ampliar o acesso a serviços públicos essenciais e promover o desenvolvimento urbano e socioeconômico do município.
A Parlamentar não destinou recursos orçamentários à Unidade Gestora ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.
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R$ 200.000,00