202631801082
Cancelada
2026
00010.007659/2026-15
NERINHO - PT
PT
Transferências com finalidade definida
Repasses de recursos, onde o parlamentar estabelece prévia e especificamente como o dinheiro deve ser usado pelo ente beneficiado, vinculando-o a uma área de atuação e exigindo um convênio ou instrumento similar para formalizar o gasto.
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - SEDEC
CAMPINAS DO PIAUÍ
PROJETO BÁSICO DE RECUPERAÇÃO DE 20,33 KM DE ESTRADAS VICINAIS MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ – PI
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
REFERE-SE A UM CONJUNTO DE PROJETOS E INTERVENÇÕES SIGNIFICATIVAS REALIZADAS PARA CRIAR, EXPANDIR, MELHORAR OU RESTAURAR INFRAESTRUTURAS ESTRATÉGICAS EM UMA DETERMINADA ÁREA GEOGRÁFICA. ESSAS OBRAS SÃO ESSENCIAIS PARA IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS E FORTALECER A RESILIÊNCIA DA REGIÃO A DESAFIOS DIVERSOS.
9 -
O Município possui uma malha viária (vicinal) maltratada pelas intempéries do tempo (chuvas, erosão, ventos fortes etc.) e pelo tráfego intenso de veículos leves e pesados, ocasionado pelo escoamento da produção, de diversas localidades para a sede do município e daí para outros centros de comercialização. O uso contínuo desses corredores internos, associados aos desgastes por fatores naturais, exige que sejam feitas recuperações de novos trechos que permitam a normalização do fluxo de veículos, reduzindo os custos de manutenção da frota de veículos, bem como o transporte regular de passageiros que demandam os serviços sociais básicos oferecidos na sede do município e em outras cidades adjacentes (funcionários, comerciantes, agricultores, etc.).
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 1.257.932,90