202631071113
Aprovada
2026
00010.008046/2026-03
DR. VINICIUS - PT
PT
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Buriti dos Montes-PI
Destinação de recursos para fortalecimento das ações de mobilidade urbana no Município de Buriti dos Montes – PI.
01 - LEGISLATIVA
VALORES RELACIONADOS AO PAGAMENTOS DE RETENÇÕES E DEMAIS ENCARGOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
16 -
A presente Emenda Impositiva tem por objetivo destinar recursos para o fortalecimento das ações de mobilidade urbana no Município de Buriti dos Montes-PI, contribuindo para a melhoria da infraestrutura urbana e rural da população.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
-
R$ 400.000,00