202631750005
Aprovada
2026
00010.000661/2026-63
CEL. CARLOS AUGUSTO - MDB
MDB
Transferências com finalidade definida
Repasses de recursos, onde o parlamentar estabelece prévia e especificamente como o dinheiro deve ser usado pelo ente beneficiado, vinculando-o a uma área de atuação e exigindo um convênio ou instrumento similar para formalizar o gasto.
secretaria da justiça
Teresina
Cursos profissionalizantes
12 - EDUCAÇÃO
PROMOVER INICIATIVAS QUE FOMENTEM A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL, INCLUSIVE POR MEIO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO, INICIATIVA PRIVADA E TERCEIRO SETOR, CONTRIBUINDO PARA A REINSERÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE ATRAVÉS DO TRABALHO.
16 -
Fomentar o empreendedorismo aos pré egressos do sistema prisional.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento) do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada, nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo, que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
-
R$ 200.000,00