202631081262
Aprovada
2026
00010.010173/2026-64
DR. THALES COELHO - PP
PP
Fundo a Fundo (Município)
Os recursos são alocados em fundos estaduais (como o de Saúde ou Assistência Social) e repassados diretamente para os respectivos fundos municipais
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNSAUDE
PAQUETÁ - PI
Aquisição de Medicamentos e Materiais Hospitalares.
10 - SAÚDE
MELHORAR A QUALIDADE EM SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ EM TODAS AS REGIÕES DE SAÚDE.
3 -
A presente aquisição de medicamentos e materiais hospitalares justifica-se pela necessidade imperiosa de garantir a continuidade, a resolutividade e a qualidade das ações de saúde pública desenvolvidas no município de Paquetá - PI.
Trata-se de despesa classificada como Custeio (Despesa Corrente), essencial para o reabastecimento contínuo da rede municipal de saúde. Os recursos desta emenda parlamentar permitirão suprir as farmácias básicas e unidades de atendimento com insumos indispensáveis ao tratamento e assistência direta à população, assegurando o direito constitucional à saúde e fortalecendo a atenção básica do município.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 50.000,00