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ALEPI | Portal da Transparência | Emendas

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202631051288
Aprovada
2026
00010.010735/2026-70
FÁBIO NOVO - PT
PT
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CRISTINO CASTRO
Investimento em infraestrutura para Implantação, Recuperação e Pavimentação de Estradas Vicinais no Município de Cristino Castro - PI
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021.
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Execução de obras e serviços de engenharia para implantação, recuperação, melhoria e pavimentação de trechos de estradas vicinais no município de Cristino Castro - PI, visando garantir a trafegabilidade, segurança viária e o escoamento da produção agrícola local.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento) do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada, nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo, que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 800.000,00