202631690143
Aprovada
2026
00010.001132/2026-87
FIRMINO PAULO - PT
PT
Transferências com finalidade definida
Repasses de recursos, onde o parlamentar estabelece prévia e especificamente como o dinheiro deve ser usado pelo ente beneficiado, vinculando-o a uma área de atuação e exigindo um convênio ou instrumento similar para formalizar o gasto.
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos - Sasc
Município de Teresina-PI
Aquisição de 01 (um) automóvel para a Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Piauí (Acontepi) - CNPJ n. 06.965.380/0001-85.
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
APOIAR PROJETOS SOCIAIS EM PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
0 - SEM ODS
A aquisição de 01 (um) automóvel irá facilitar a mobilidade dos membros da Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Piauí (Acontepi) em suas visitas de monitoramento e irá proporcionar a integração e o fortalecimento dos conselhos tutelares nas 05 (cinco) regionais, contemplando assim os 224 (duzentos e vinte e quatro) municípios do Estado do Piauí.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 100.000,00