202631590027
Aprovada
2026
00010.005339/2026-21
SEVERO EULÁLIO - MDB
MDB
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CAPITÃO DE CAMPOS
CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO PADROEIRO DO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
INCENTIVAR A PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE BENS, SERVIÇOS E CONTEÚDOS CULTURAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CALENDÁRIO CULTURAL DO ESTADO., REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021.
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A realização das festividades do Padroeiro do Município de Capitão de Campos constitui importante manifestação cultural, religiosa e social, promovendo a valorização das tradições locais e fortalecendo a identidade cultural da população. O evento
reúne moradores, visitantes e participantes de diversas localidades, incentivando a integração comunitária, o lazer e a participação popular em atividades culturais e religiosas
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 200.000,00