202631510033
Cancelada
2026
00010.000759/2026-11
FABIO XAVIER - PT
PT
Transferências com finalidade definida
Repasses de recursos, onde o parlamentar estabelece prévia e especificamente como o dinheiro deve ser usado pelo ente beneficiado, vinculando-o a uma área de atuação e exigindo um convênio ou instrumento similar para formalizar o gasto.
Secretaria de Estado do Agronegócio e Empreendedorismo Rural
Barra D'Alcântara
Kit Diesel
20 - AGRICULTURA
APOIAR AS ATIVIDADES PECUÁRIAS, INVESTIR, IMPLANTAR, REFORMAR, RECUPERAR E CONSTRUIR INFRAESTRUTURA FÍSICAS E PRODUTIVAS, VISANDO APOIO E INCREMENTO DA PRODUÇÃO E MAIOR MOBILIDADE DE ACESSO ÀS ÁREAS PRODUTIVAS.
9 -
A proposta tem como finalidade manutenção de estradas vicinais, apoio à agricultura e obras de infraestrutura, beneficiando aproximadamente duas mil pessoas, especialmente a população ligada ao Agronegócio.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento) do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada, nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo, que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 600.000,00