202631080432
Aprovada
2026
00010.002544/2026-34
DR. THALES COELHO - PP
PP
Transferências com finalidade definida
Repasses de recursos, onde o parlamentar estabelece prévia e especificamente como o dinheiro deve ser usado pelo ente beneficiado, vinculando-o a uma área de atuação e exigindo um convênio ou instrumento similar para formalizar o gasto.
COORDENADORIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DOS TERRITÓRIOS - CDTER
CANTO DO BURITI - PI
LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DAS BARRAGENS DA FAZENDA NOVA E DO TANQUE DO GOVERNO, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI - PI.
04 - ADMINISTRAÇÃO
AMPLIAR, MELHORAR E MONITORAR AS AÇÕES DE MOBILIDADE URBANA E RURAL NO ESTADO, DE ACORDO COM AS POTENCIALIDADES SOCIOECONÔMICAS DE CADA TERRITÓRIO DO DESENVOLVIMENTO.
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Refere-se à necessidade de realizar uma licitação para a limpeza de barragem , visando assegurar a transparência, qualidade, eficiência e
conformidade com a legislação no processo de contratação de serviços públicos. Nesse sentido, destaca-se a importância de observar a Lei de
Licitações 14.133/2021, a qual estabelece diretrizes mais atualizadas e abrangentes para os procedimentos licitatórios, promovendo a concorrência
justa e a utilização eficiente dos recursos públicos.
Surge da necessidade premente de garantir a acessibilidade e a segurança da população em regiões sujeitas a inundações sazonais ou períodos de
chuvas intensas. Abaixo estão os principais motivos que fundamentam essa necessidade:
Acesso ininterrupto: Em áreas propensas a alagamentos, a limpeza da barragem é essencial para manter o acesso de veículos e pedestres
durante todo o ano, mesmo em períodos de chuvas intensas ou cheias dos rios. Isso evita isolamento de comunidades e garante a continuidade
dos serviços essenciais, como saúde, educação e transporte.
Segurança viária: Barragem bem projetadas oferecem uma alternativa segura para o tráfego de veículos, prevenindo acidentes que podem
ocorrer ao tentar atravessar áreas alagadas ou correntezas de rios durante episódios de cheias.
Escoamento de produtos agrícolas: Em regiões predominantemente agrícolas, a barragem facilita o transporte de produtos agrícolas da zona
rural para os centros urbanos, garantindo a continuidade das atividades econômicas mesmo em períodos chuvosos.
Desenvolvimento socioeconômico: Ao proporcionar uma infraestrutura de transporte confiável, a construção de barragem contribui para o
desenvolvimento socioeconômico das comunidades locais, incentivando investimentos, o turismo e a criação de novas oportunidades de
negócios.
Adaptação às mudanças climáticas: Com o aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos extremos devido às mudanças
climáticas, a construção de passagens molhadas é uma medida de adaptação crucial para lidar com inundações e garantir a resiliência das
comunidades frente a esses desafios.
Em resumo, a necessidade da limpeza da barragem é motivada pela urgência de garantir o acesso seguro e contínuo da população em áreas
vulneráveis a inundações e alagamentos, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e a segurança viária.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício finance
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R$ 1.928.780,14