202631130441
Aprovada
2026
00010.002755/2026-77
ANA PAULA - MDB
MDB
Transferências com finalidade definida
Repasses de recursos, onde o parlamentar estabelece prévia e especificamente como o dinheiro deve ser usado pelo ente beneficiado, vinculando-o a uma área de atuação e exigindo um convênio ou instrumento similar para formalizar o gasto.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
Estado Piauí
Apoiar ações e projetos institucionais do DETRAN/PI voltados à melhoria da segurança no transito, ao fortalecimento da educação para o trânsito e ao aperfeiçoamento dos serviços público prestados a população.
26 - TRANSPORTE
REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS E CONSCIENTIZAÇÃO A EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, GESTÃO DE ATIVIDADES DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO DE ENGENHARIA E MOBILIDADE URBANA, PROMOVER MELHORIA NA SINALIZAÇÃO DAS VIAS DO ESTADO.
16 -
A presente emenda parlamentar tem por objetivo fortalecer as politicas publicas voltadas à segurança viária e à melhorias das condições de mobilidade do Estado do Piauí, por meio do apoio às ações institucionais desenvolvidas pelo Departamento Estadual de Transito do Piauí - DETRAN/PI.
O fornecimento da ações de fiscalização, educação no transito, campanhas educativas e melhoria das sinalização constituí instrumento essencial para a redução de acidentes, a promoção de comportamentos seguros nas vias publicas e o aprimoramento da gestão de transito.
A destinação dos recursos por meio desta emenda permitirá ampliar a capacidade de atuação do DETRAN/PI na implementação de politicas de prevenção e segurança viaria contribuindo diretamente para a proteção da vida e para a melhoria da qualidade do transito em todo Estado.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
DETRAN
R$ 1.500.000,00