202631020454
Aprovada
2026
00010.002807/2026-13
GEORGIANO NETO - MDB
MDB
Transferências com finalidade definida
Repasses de recursos, onde o parlamentar estabelece prévia e especificamente como o dinheiro deve ser usado pelo ente beneficiado, vinculando-o a uma área de atuação e exigindo um convênio ou instrumento similar para formalizar o gasto.
COORDENADORIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS E FOMENTO AO LAZER - CENDFOL
MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA
CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL PARA A REALIZAÇÃO DO ANIVERSARIO DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA, DIA 31 DE MARÇO DO ANO EM CURSO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROMOVER O ACESSO AO LAZER, A INTEGRAÇAO SOCIAL E A DIVERSIDADE CULTURAL NOS TERRITÓRIOS DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO.
10 -
Considerando as atribuições da CENDFOL e o reconhecimento da importância de eventos culturais, vetor de inclusão social e motor de desenvolvimento econômico, justificamos a realização do show musical, com a aplicação criteriosa dos recursos aliados a gestão transparente e participativa o que garantirá impactos positivos duradouros nas comunidades
beneficiadas.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro
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R$ 350.000,00