202631040520
Aprovada
2026
00010.003338/2026-41
FRANCISCO LIMMA - PT
PT
Transferências com finalidade definida
Repasses de recursos, onde o parlamentar estabelece prévia e especificamente como o dinheiro deve ser usado pelo ente beneficiado, vinculando-o a uma área de atuação e exigindo um convênio ou instrumento similar para formalizar o gasto.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ - SESAPI
Territórios: Cocais, Carnaubais, Entre Rios, Sambito, Itaim, Canindé e Guaribas
Implementação do projeto "PIAUÍ DE BONS OLHOS – Enxergar bem é um direito"
10 - SAÚDE
FORTALECER AS AÇÕES DA SESAPI COM FOCO NAS POPULAÇÕES VULNERABILIZADAS.
3 -
A má visão no Piauí afeta não só a saúde, mas também o desenvolvimento social e econômico, prejudicando o aprendizado, o trabalho e a autonomia das pessoas. O projeto "Piauí de Bons Olhos" busca resolver esse problema ao oferecer acesso a cuidados visuais, promovendo dignidade, independência e maior produtividade, contribuindo para o progresso do estado.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 3.000.000,00