202631070551
Cancelada
2026
00010.003552/2026-06
DR. VINICIUS - PT
PT
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
COORDENADORIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DOS TERRITÓRIOS - CDTER
Cristino Castro-PI
execução de obras de pavimentação poliédrica em vias públicas no município de Cristino Castro-PI.
15 - URBANISMO
GARANTIR A MELHORIA DAS PAVIMENTAÇÕES URBANA E RURAL DOS MUNICÍPIOS PIAUIENSES.
9 -
A presente emenda impositiva tem por finalidade viabilizar a execução de obras de pavimentação poliédrica em vias públicas no município de Cristino Castro-PI, medida essencial para a melhoria da infraestrutura e da qualidade de vida da população.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 150.000,00