202631750572
Aprovada
2026
00010.003840/2026-52
CEL. CARLOS AUGUSTO - MDB
MDB
Transferências com finalidade definida
Repasses de recursos, onde o parlamentar estabelece prévia e especificamente como o dinheiro deve ser usado pelo ente beneficiado, vinculando-o a uma área de atuação e exigindo um convênio ou instrumento similar para formalizar o gasto.
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS
TERESINA-PI
CONTRATAÇÃO DE OSC ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE CORTE E COSTURA E BORDADOS A SER REALIZADO NA PENINTENCIÁRIA GARDÊNIA GOMES LIMA AMORIM-FEMININA EM TERESINA-PI.
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
PROMOVER A OFERTA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PENAIS MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO VOLTADOS PARA A MODERNIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PENAIS.
16 -
O projeto tem como finalidade a execução de cursos profissionalizantes de corte e costura e bordados, a serem realizados na Penitenciária Feminina Gardênia Gomes Lima Amorim, localizada no município de Teresina–PI. A iniciativa justifica-se pela necessidade de promover ações efetivas de reinserção social, qualificação profissional e geração de oportunidades para mulheres privadas de liberdade, considerando que a capacitação técnica constitui importante instrumento de transformação social, redução da reincidência criminal e promoção da dignidade humana.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 400.000,00