202631120590
Aprovada
2026
00010.003858/2026-54
BÁRBARA DO FIRMINO - PP
PP
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Anísio de Abreu/PI
para investimento na aquisição de peças automotivas no município de Anísio de Abreu
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021.
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A presente emenda tem por objetivo viabilizar a aquisição de peças automotivas, visando garantir a manutenção preventiva e corretiva da frota utilizada na prestação de serviços públicos. A medida é essencial para assegurar o pleno funcionamento dos veículos, evitando interrupções nas atividades e garantindo eficiência, segurança e continuidade no atendimento à população.
Além disso, a iniciativa contribui para a otimização dos recursos públicos, ao reduzir custos com reparos emergenciais e prolongar a vida útil dos veículos. A ação está alinhada às diretrizes do Plano Plurianual do Estado do Piauí, no que se refere à melhoria da gestão pública e da prestação de serviços, bem como aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente o ODS 9 (Indústria, inovação e infraestrutura) e o ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis).
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 40.000,00