202631050592
Aprovada
2026
00010.003847/2026-74
FÁBIO NOVO - PT
PT
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CRISTINO CASTRO
Investimento na área da cultura para realização de serviços de reforma de um prédio público destinado ao funcionamento do Palácio Cultural do município de Cristino Castro - PI
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021.
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A execução dos serviços de reforma justifica-se pela necessidade de requalificação do espaço público, promovendo o desenvolvimento cultural, social e econômico do município, além de assegurar melhores condições para a realização de atividades que valorizem a identidade cultural da população.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 700.000,00