202631080607
Aprovada
2026
00010.003919/2026-83
DR. THALES COELHO - PP
PP
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
SOCORRO DO PIAUÍ - PI
Contratação de apresentações artísticas para realização dos festejos tradicionais nos povoados Serra da Santa Cruz, no dia 01 de maio, e São José da Tenda, no dia 02 de maio, com o objetivo de promover a valorização da cultura local, o fortalecimento das manifestações culturais e a integração social das comunidades, por meio da realização de shows musicais e atividades culturais abertas ao público.
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021., VALORES RELACIONADOS AO PAGAMENTOS DE RETENÇÕES E DEMAIS ENCARGOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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A proposta de realização de apresentações artísticas nos festejos dos povoados Serra da Santa Cruz (01 de maio) e São José da Tenda (02 de maio) fundamenta-se na necessidade de fortalecimento das manifestações culturais tradicionais e na promoção do turismo local, em consonância com as diretrizes da política nacional de turismo e de valorização da cultura popular.
Os referidos festejos integram o calendário cultural do município, configurando-se como eventos de relevante interesse público, com potencial de atração de visitantes e de dinamização da economia local. Tais celebrações desempenham papel estratégico na preservação das tradições culturais, no fortalecimento da identidade regional e na promoção da diversidade cultural.
A inserção de apresentações artísticas qualificadas contribui para a ampliação do acesso da população a bens e serviços culturais, sobretudo nas comunidades rurais, além de fomentar a cadeia produtiva do turismo, abrangendo setores como comércio, alimentação, transporte e serviços.
Adicionalmente, a proposta está alinhada aos objetivos de desenvolvimento sustentável, ao promover inclusão social, geração de renda e valorização de artistas locais e regionais, fortalecendo o setor cultural e turístico do município.
Dessa forma, a execução do projeto visa consolidar os festejos como instrumentos de promoção do turismo cultural, incentivando a circulação de visitantes, o fortalecimento da economia criativa e a valorização das tradições locais, em conformidade com as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo no Brasil.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 250.000,00