202631050622
Aprovada
2026
00010.003986/2026-06
FÁBIO NOVO - PT
PT
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CRISTINO CASTRO
Investimento na área da saúde para a Implantação e Estruturação de Sala Sensorial para atendimento a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021.
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A presente emenda justifica-se pela crescente demanda por serviços especializados voltados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Cristino Castro. Dessa forma, a iniciativa contribuirá diretamente para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no município, promovendo a Inclusão social, acessibilidade e melhoria na qualidade de vida das pessoas com TEA e suas famílias.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 150.000,00