202631800634
Aprovada
2026
00010.004104/2026-11
NERINHO - PT
PT
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
PAULISTANA
Execução de obras e serviços de engenharia para a implantação e modernização do sistema de iluminação pública na Avenida Zequinha do Ó, no município de Paulistana/PI, contemplando a instalação de postes, luminárias de LED de alta eficiência, fiação e demais componentes necessários para a plena operação da via.
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021.
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A implantação de iluminação pública na Avenida Zequinha do Ó é uma medida essencial para garantir a segurança e a mobilidade urbana no município de Paulistana. Atualmente, a precariedade ou ausência de luz adequada no trecho compromete o tráfego de veículos e a circulação de pedestres no período noturno, aumentando o risco de acidentes e a vulnerabilidade a ações criminosas.
A utilização de tecnologia LED proporcionará maior eficiência luminosa com menor consumo de energia, reduzindo custos de manutenção para a gestão municipal. O impacto esperado é a revitalização do espaço urbano, permitindo que a população utilize a via para deslocamento e práticas de lazer com segurança, além de valorizar o comércio e os imóveis situados em seu entorno.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 200.000,00