202630990635
Aprovada
2026
00010.004099/2026-47
GUSTAVO NEIVA - PP
PP
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Sebastião Leal
para custeio na aérea de cultura do município
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021.
0 - -
O aporte de recursos por meio de emenda parlamentar para custeio na área da cultura se faz necessário para viabilizar a realização de eventos, apoiar artistas locais, fortalecer as tradições culturais e incentivar a participação da comunidade. A iniciativa contribuirá para a valorização da cultura regional, promoção da inclusão social e dinamização da economia local, especialmente por meio do estímulo ao turismo e à geração de renda.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
-
R$ 360.000,00