202631140651
Aprovada
2026
00010.004859/2026-16
ALDO GIL - PP
PP
Transferências com finalidade definida
Repasses de recursos, onde o parlamentar estabelece prévia e especificamente como o dinheiro deve ser usado pelo ente beneficiado, vinculando-o a uma área de atuação e exigindo um convênio ou instrumento similar para formalizar o gasto.
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA
Municípios do Território de Desenvolvimento 02 (Cocais)
EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E RODOVIAS NOS MUNICÍPIOS QUE ABRANGEM O TERRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO 02 (COCAIS).
15 - URBANISMO
GARANTIR A MOBILIDADE POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E RODOVIAS NO ESTADO DO PIAUÍ.
9 -
A justificativa principal é efetivar a melhoria da infraestrutura de transporte no Estado do Piauí, pois a adequação das estradas vicinais no território indicado é fundamental para garantir a trafegabilidade e a segurança viária na região. A obra é de suma importância para o escoamento da agricultura familiar, bem como também assegura o acesso ao transporte escolar e aos serviços de saúde para as comunidades rurais. Além disso, a ação está em consonância com o Plano Estadual de Redução das Desigualdades, promovendo a integração regional e o desenvolvimento socioeconômico nas zonas rurais beneficiadas.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
-
R$ 3.000.000,00