202630930671
Aprovada
2026
00010.004368/2026-75
SEVERO EULÁLIO - MDB
MDB
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
MASSAPÊ
Implantação de sistema de iluminação do estádio de futebol no município de Massapê do Piauí/PI, visando possibilitar a realização de atividades esportivas no período noturno, ampliar o uso do espaço público e fortalecer o esporte e o lazer na comunidade.
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021.
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A implantação da iluminação permitirá maior aproveitamento do estádio, incentivará a prática de esportes, promoverá a inclusão social, especialmente de jovens, e contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 300.000,00