202630990708
Aprovada
2026
00010.004557/2026-48
GUSTAVO NEIVA - PP
PP
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
URUÇUÍ
CUSTEIO NA AREA DE CULTURA DO MUNCÍPIO DE URUÇUÍ.
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021.
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O APORTE DE RECURSOS POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA CUSTEIO NA ÁREA DA CULTURA SE FAZ NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, APOIAR ARTISTAS LOCAIS, FORTALECER AS TRADIÇÕES CULTURAIS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. A INICIATIVA CONTRIBUIRÁ PARA VALORIZAÇÃO DA CULTURA REGIONAL, PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E DINAMIZAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL, ESPECIALMENTE POR MEIO DO ESTÍMULO AO TURISMO E Á GERAÇÃO DE RENDA.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 360.000,00