202630940764
Aprovada
2026
00010.004852/2026-02
RUBENS VIEIRA - PT
PT
Transferências com finalidade definida
Repasses de recursos, onde o parlamentar estabelece prévia e especificamente como o dinheiro deve ser usado pelo ente beneficiado, vinculando-o a uma área de atuação e exigindo um convênio ou instrumento similar para formalizar o gasto.
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS - SASC
Município de Parnaiba
Custeio de atividades e prestação de serviços voltadas para as necessidades dos usuários atendidos pela entidade "Centro Espírita Caridade e Fé" situada em Parnaíba.
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
APRIMORAR A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA APERFEIÇOAR A PROTEÇÃO SOCIAL DAS POPULAÇÕES VULNERÁVEIS. SOCIOASSISTENCIAL E DA REGULAÇÃO DO SUAS, E DAS INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL.
10 -
A presente emenda tem por finalidade atender às demandas prioritárias do Município de Parnaíba contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas locais e para a melhoria das condições socioeconômicas da população. O apoio solicitado visa promover o desenvolvimento do município, considerando suas especificidades territoriais, potencialidades econômicas e necessidades estruturais, assegurando benefícios direitos à comunidade local e alinhamento com os objetivos de interesse público.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
Centro Espírita Caridade e Fé
R$ 60.000,00