202630920778
Aprovada
2026
00010.004964/2026-55
WILSON BRANDÃO - PP
PP
Transferências especiais (Município)
São um tipo de verba parlamentar impositiva, sem vinculação a projetos específicos, que vão direto para estados e municípios, dando liberdade aos gestores locais para investir em obras e custeio, mas com regras como 70% para capital e 30% para custeio, visando agilidade e transparência na aplicação, regulamentadas por normativos do TCU e do Tesouro Nacional.
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
SÃO FELIX DO PIAUÍ
CUSTEAR AS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX PIAUÍ QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 29 DE JULHO DE 2026.
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA EC 58/2021.
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SÃO FELIX DO PIAUÍ COMEMORA SEU ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLITÍCA EM 29 DE JULHO, CELEBRANDO 72 ANOS DE HISTÓRIA EM 2026. A FESTA CELEBRA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, SENDO MARCADA POR VÁRIAS ATIVIDADES CULTURAIS, APRESENTAÇÃO DE BANDAS, VAQUEJADA, CORTE DE BOLO E INAUGURAÇÃO DE OBRAS.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 90.000,00