202631070797
Aprovada
2026
00010.005154/2026-16
DR. VINICIUS - PT
PT
Transferências com finalidade definida
Repasses de recursos, onde o parlamentar estabelece prévia e especificamente como o dinheiro deve ser usado pelo ente beneficiado, vinculando-o a uma área de atuação e exigindo um convênio ou instrumento similar para formalizar o gasto.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DO PIAUÍ - SECULT
São Pedro do Piauí - PI
A presente destinação de emenda impositiva ao Município de São Pedro do Piauí possui como finalidade o custeio da contratação de bandas e atrações culturais para a realização das festividades do “Festeja São Pedro” e das comemorações alusivas ao aniversário da cidade, eventos de grande relevância cultural, social, turística e econômica para a população local e toda a região.
13 - CULTURA
INCENTIVAR A PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE BENS, SERVIÇOS E CONTEÚDOS CULTURAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CALENDÁRIO CULTURAL DO ESTADO.
11 -
As festividades tradicionais promovidas pelo município representam importante instrumento de valorização da cultura popular nordestina, preservação das tradições locais e fortalecimento da identidade cultural da comunidade, proporcionando integração social, lazer, entretenimento e incentivo à participação popular em eventos públicos de caráter cultural e comemorativo.
Da análise realizada, verificou-se que, no conjunto das emendas
vinculadas ao parlamentar, a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento)
do valor total para as funções de saúde, educação e cultura encontra-se
atendida, até a presente data, considerando a dotação orçamentária atualizada,
nos termos do § 2º do art. 179-B da Constituição Estadual. Ressalte-se, contudo,
que a aferição definitiva do cumprimento desse percentual deverá observar os
valores efetivamente empenhados ao final do exercício financeiro.
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R$ 400.000,00